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Requerimentos
Certificações
Certificação de conformidade de fotocópias com os documentos originais:
- Por cada certificação até 8 páginas – 5,00€
- Por cada página mais – 1,00€
Ocupação espaço público
Cancelamento Ocupação via pública ou de publicidade
Declaração (União de Facto)
União de Facto
Dissolução de União de Facto
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